Por meio de ofício encaminhado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, a Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) se manifestou contra a Portaria MJSP/GM nº 263, de 23.03.2019, que institui Grupo de Trabalho para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil. Confira abaixo o teor do manifesto.

MANIFESTO DE INCONFORMISMO À PORTARIA MJSP/GM nº 263, de 23.03.2019.

A Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), associação sem fins lucrativos filiada à Associação Médica Brasileira, vem manifestar seu inconformismo em relação à Portaria MJSP/GM nº 263, de 23.03.2019, que institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.

Medidas para pôr fim ao contrabando de cigarros são louváveis, mas elas jamais se justificam quando seus efeitos colaterais amplamente conhecidos são o aumento da taxa de mortes e de doenças evitáveis. É aí que reside a impertinência da Portaria MJSP/GM nº 263, de 23.03.2019.

A redução da carga tributária sobre a fabricação de cigarros diminui o preço do produto e, consequentemente, aumenta o seu consumo. Há inúmeros estudos comprovando essa relação de causa e efeito. Não à toa, o artigo 6 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), tratado ratificado pelo Brasil e mais 180 países, recomenda o aumento de preços e impostos como a medida mais eficaz para prevenção e redução de consumo de cigarros.

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